PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Justiça proíbe aviões de operarem em Congonhas

Justiça pede dados de criadores e membros de comunidades do Orkut

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

Cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada pede suspensão de prisão preventiva

Supremo arquiva ação do PSDB contra a MP do orçamento

AGU consegue ressarcir aos cofres públicos valores pagos por liminar posteriormente cassada

OAB-MT tenta novamente ampliar horário de atendimento de TJ

TST suspende tramitação de processos do INSS por mais 30 dias

Relator da MP do Bem quer torná-la mais abrangente

STF decide que honorários em execuções de sentença contra a Fazenda só em causas de pequeno valor

Bancos são multados em R$ 532 mil pelo envio de cartões de crédito sem autorização

TST uniformiza procedimentos em função da extinção da RFFSA

Servidores da Justiça Federal do Ceará impetram MS no Supremo

Governador de Rondônia ajuíza ADI contra artigo da Constituição estadual

MP 232 foi editada de forma arrogante por governo, diz Busato

Limite de saque será de R$ 500 por conta do FGTS este ano, confirma Onyx

Saques serão opcionais, e período irá de agosto de 2019 a março de 2020. Medidas serão detalhadas à tarde.

Lei que instituiu não cumulatividade da Cofins é constitucional, diz Supremo Tribunal Federal

A decisão, contrária aos contribuintes, evita um impacto nas contas da União estimado em R$ 200 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda.

Habeas Corpus Substitutivo. Ato Infracional equiparado ao delito de Tráfico de Drogas

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Supremo Tribunal Federal suspende trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo"

O relator destacou que o perigo da demora (um dos requisitos para a concessão da liminar) é “claramente evidenciado” pelo fim próximo do prazo para a sanção ou veto do projeto pela Presidência da República. Por isso, deferiu a liminar, a ser referendada pelo Plenário, preservando apenas os dispositivos que tratam do RDC. Caso sancionado o projeto nos outros pontos, fica suspensa a sua eficácia até posterior deliberação